Nova lei antidrogas tenta separar traficantes e usuários
A principal mudança é o fim da prisão de usuários de entorpecentes. As penas passam a ser alternativas, como a prestação de serviços comunitários. No entanto, a nova legislação é mais rigorosa para os traficantes. A punição mínima aumenta de três para cinco anos de prisão, podendo chegar a 15 anos - sem direito a fiança ou benefícios. A lei também estabelece a existência do financiador do tráfico, com punição de oito a 20 anos de cadeia.
A lei 7134 determina que o julgamento dos usuários ocorra apenas em juizados especiais criminais. A troca reforça a intenção de desvincular o consumo do tráfico, que se manterá nas varas criminais comuns.
Os usuários não precisarão nem mesmo se dirigir à delegacia, se flagrados com entorpecentes. Serão encaminhados à Justiça para prestar depoimento. Só serão presos no caso de se recusarem a cumprir a pena determinada pelo juiz, que irá da advertência verbal à prestação de serviços comunitários.
As vantagens apresentadas pelos defensores da lei se relacionam com a superlotação dos presídios, que promete ser reduzida, já que menos gente será presa por abusar das drogas. Até agora, traficantes e dependentes químicos vinham sendo presos juntos, sem distinção.
Apesar dos ganhos que a nova lei promete trazer à sociedade, há ainda parlamentares que se posicionam contra a nova medida. Alguns afirmam que a lei funciona quase como uma descriminalização das drogas. O deputado Morani Torgan chegou a propor um anteprojeto de lei.
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